Deputados vão ao STF para garantir piso salarial de professor

Um grupo de deputados irá se encontrar com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, na terça-feira (22) para defender a aplicação integral da Lei 11738/08, que fixa um piso salarial nacional para o professores – neste ano, o valor estabelecido pelo Ministério da Educação (MEC) é de R$ 1.187.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167, proposta em 2008 por governadores de cinco estados (Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Ceará), questiona alguns aspectos da norma. Na ação, que está na pauta do plenário do STF, os governadores alegam que a lei do piso do magistério viola o princípio da autonomia das unidades da Federação, além de normas constitucionais que regulam a política orçamentária.

Em decisão liminar, o STF suspendeu dois dispositivos da lei. O primeiro determinava que o professor teria 1/3 da carga horária para atividades extraclasse. O segundo previa que o piso seria o vencimento básico do professor, sem contar vantagens ou gratificações.

Mérito

A presidente da Comissão de Educação e Cultura, deputada Fátima Bezerra (PT-RN), que irá à reunião com Peluso acompanhada de integrantes da Frente Parlamentar em Defesa do Piso do Magistério, diz que é fundamental reverter essas decisões agora no julgamento do mérito da ação. "São dois artigos que são pilares centrais da lei. Não pode ficar em aberto a possibilidade de que o gestor fique lançando mão de gratificações para pagar o piso. Aí não é piso, é teto", afirma.

Fátima destaca que o grupo vai deixar claro ao presidente do STF a necessidade de resgatar o conteúdo original da lei. “Muitos administradores têm se amparado na ADI para não cumprir o piso. A lei, que foi aprovada por unanimidade nesta Casa após um amplo debate, é muito importante para a valorização dos mais de 2,5 milhões de profissionais da educação espalhados pelo Brasil”, argumenta.

Municípios

Por outro lado, os prefeitos – assim como os governadores – também questionam o piso nacional dos professores, alegando dificuldade orçamentária para cumprir a lei. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) já divulgou nota em que afirma esperar que o Supremo mantenha a posição que adotou nas liminares.

Caso contrário, sustenta a entidade, o planejamento orçamentário municipal será prejudicado, gerando um “preocupante” impacto financeiro.

O relator da ADI é o ministro Joaquim Barbosa.

Fonte: Agencia Senado

Comissão aprova fim da reeleição para o Executivo

A Comissão da Reforma Política decidiu, na tarde desta quinta-feira (17), propor a manutenção do instituto do voto obrigatório e o fim da reeleição, com mandato de cinco anos para os executivos municipais, estaduais e federal.

Dos 15 integrantes da Comissão da Reforma Política, apenas três foram favoráveis à implementação do voto facultativo: os senadores Demóstenes Torres (DEM-GO), Itamar Franco (PPS-MG) e Francisco Dornelles (PP-RJ), presidente da comissão.

Demóstenes argumentou que, mesmo obrigado por lei a ir às urnas, o eleitor ainda assim só vota se quiser. Ele assinalou que a multa imposta como penalidade ao não comparecimento é irrisória e o juiz eleitoral quase sempre isenta o eleitor ausente do pagamento levando em conta sua condição econômica.

Itamar defendeu o voto facultativo alegando que se trata do pleno direito de liberdade de expressão. Ele sugeriu que, em caso de não se chegar a um consenso sobre a matéria, que se faça uma consulta popular nas próximas eleições sobre a obrigatoriedade do voto. Dornelles, por sua vez, disse acreditar que o voto obrigatório e o proporcional são os maiores responsáveis pela distorção do sistema político brasileiro.

O fim da reeleição e a instituição do mandato de cinco anos para prefeito, governador e presidente da República obteve quase a maioria dos votos. Apenas o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) foi favorável à manutenção da reeleição. Para ele, "quanto mais eleição melhor" e se o eleitor estiver feliz com a administração do governante deve ter a opção de reconduzi-lo por mais um mandato.

O senador Luiz Henrique (PMDB-SC), por sua vez, disse que até concordaria em manter a reeleição, desde que o governante fosse obrigado a se desincompatibilizar do cargo para concorrer.

Reforma política: suplência, posse, voto facultativo e reeleição serão discutidos nesta semana

Em reuniões marcadas para terça-feira (15) e quinta-feira (17), ambas às 14h, a Comissão de Reforma Política vai analisar quatro temas: suplência de senador; data da posse de chefes do Executivo; adoção do voto facultativo; e reeleição de prefeitos, governadores e presidente da República. Serão os dois primeiros debates de uma série de sete encontros agendados até o início de abril, conforme cronograma aprovado pelo grupo.

Os integrantes da comissão acreditam que, após cada reunião, será possível chegar a uma decisão sobre os temas em exame, definindo as propostas do grupo para os itens tratados no dia. Quando não houver consenso, poderá haver votação, prevalecendo a posição da maioria simples.

Os senadores também poderão deixar para os dois últimos encontros a decisão sobre temas mais polêmicos. Já a inclusão de novos itens depende de aprovação da comissão, após a apresentação dos pedidos por escrito. O presidente da comissão, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), pretende concluir até o dia 8 de abril o anteprojeto de reforma política a ser submetido ao conjunto de senadores.

Suplente de senador

Primeiro item da agenda, as regras para escolha de suplente de senador têm sido muito questionadas, inclusive pelos próprios senadores. A principal crítica recai sobre o fato de o eleitor desconhecer os inscritos como suplentes, quando vota no seu candidato a senador. Quando o titular precisa ser substituído, dizem os críticos, é esse "desconhecido" que assume no lugar daquele que recebeu os votos.

As sugestões de mudança nas regras buscam dar legitimidade aos suplentes. Wellington Dias (PT-PI), por exemplo, defende que seja suplente de senador o primeiro mais votado entre os não eleitos. A proposta foi rejeitada quando do exame do assunto pela Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ), entre 2007 e 2008, e deve mobilizar o primeiro dia de debates da Reforma Política.

Posse de presidente e governadores

Já a necessidade de mudança do dia de posse de Presidentes e Governadores - segundo tema a ser discutido na terça-feira - é consenso entre os integrantes da comissão. Todos concordam que a posse no dia 1º de janeiro, após a celebração do Ano Novo, dificulta a presença de autoridades brasileiras e estrangeiras. A definição da nova data, no entanto, ainda divide os senadores.

Tramita no Senado a Proposta de Emenda à Constituição PEC 1/11, que altera para 10 de janeiro a data da posse do presidente da República e para o dia 5 do mesmo mês as posses dos governadores. A proposta tem como primeiro signatário o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Já Wellington Dias (PT-PI) defende duas datas: 31 de dezembro ou 2 de janeiro.

Voto obrigatório ou facultativo

Na quinta-feira, a comissão inicia os trabalhos discutindo se o voto deve ou não continuar sendo obrigatório no Brasil. Os senadores decidirão se querem manter a regra vigente de voto compulsório ou se vão propor o voto facultativo.

Para a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), o eleitor deve ter o direito de escolher se quer ou não votar. A senadora considera que esse é o caminho para a construção do voto consciente. Mas o assunto divide opiniões. O senador Pedro Taques (PDT-MT) acredita que o país deveria conviver mais algum tempo com o voto obrigatório. Esta também é a opinião de Wellington Dias. Para ele, a regra em vigor promove grande participação dos eleitores, dando maior legitimidade aos eleitos.

- Tenho muito orgulho de ver o meu país entre os países do mundo nos quais as eleições contam com a participação de cerca de 80% da população em idade de votar - disse.

Reeleição

Também polêmica deve ser a discussão sobre mudanças nas regras de reeleição para cargos de presidente, governadores e prefeitos - segundo tema na agenda de quinta-feira. O Congresso alterou a Constituição federal, em 1997, para incluir a possibilidade de dois mandatos consecutivos para esses cargos e, desde então, têm sido recorrentes as manifestações contrárias à regra.

Os críticos alegam que a reeleição não faz parte da tradição brasileira e que favorece uso da máquina governamental por parte do governante que busca mais quatro anos no cargo.

Tramitam na Casa duas propostas de emenda à Constituição que tratam do tema. Uma delas (PEC 98/07), que tem como primeiro signatário o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), veda a possibilidade de um segundo mandato. A outra (PEC 65/07), encabeçada pelo senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), mantém a reeleição, mas impõe aos chefes do Executivo a obrigatoriedade de, até seis meses antes do pleito, licenciarem-se para concorrer a novo mandato.

Iara Guimarães Altafin / Agência Senado

OAB pede punição para Jaqueline Roriz e fim de benefício para Durval

O presidente da seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF), Francisco Caputo, pediu hoje mais investigações sobre o caso envolvendo a deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF). Na última sexta-feira (4), foram divulgadas imagens que mostram a deputada recebendo dinheiro de Durval Barbosa, delator do esquema de corrupção que ficou conhecido como mensalão do DEM.

Caputo afirmou que, apesar de o vídeo ter sido feito em 2006, o fato político gerado por sua divulgação ocorreu agora, o que é motivo suficiente para abertura de processo contra a deputada, que terá assegurado o direito de defesa. Ele afirmou, no entanto, que a compra de apoio parlamentar e a contribuição ilícita de campanha são fatos que podem gerar um pedido de cassação.

Caputo visitou hoje o presidente da Câmara, Marco Maia. Após a visita, os dois criticaram o benefício de delação premiada concedido a Durval Pereira. Eles afirmaram que todas as informações em posse de Durval precisam ser divulgadas, pois há indícios de que ele tenha mais de 200 vídeos e divulgou apenas 31 deles.

"O princípio da delação premiada pressupõe que todas as informações a respeito do processo venham à tona, sejam colocadas de forma clara e objetiva para a sociedade brasileira", disse Marco Maia.

Ex-secretário de Relações Institucionais do Distrito Federal, Pereira recebeu o benefício da delação premiada por aceitar colaborar nas investigações sobre corrupção no governo Arruda (2006-2010).

O presidente da OAB-DF informou que vai ter audiência com o procurador-geral do Ministério Público para pedir o fim da delação premiada para Pereira.

Investigação do Ministério Público
O presidente da OAB-DF disse que concorda com a iniciativa da Câmara de pedir mais informações ao Ministério Público sobre as investigações envolvendo Jaqueline Roriz. Caputo e Maia afirmaram que vão esperar a resposta do Ministério Público sobre o caso. Posteriormente, as informações serão encaminhadas à corregedoria ou ao Conselho de Ética da Câmara.

Marco Maia lembrou que o vídeo com a deputada foi gravado antes do início do mandato e que as investigações no Conselho de Ética costumam ser limitadas aos atos praticados durante o mandato. Maia disse, no entanto, que esse caso é diferente de outros ocorridos antes da eleição. Para ele, o número de votos recebidos pela deputada poderia ter sido diferente caso os eleitores soubessem da existência do vídeo.

O Conselho de Ética será instalado na quarta-feira (16). Marco Maia afirmou ontem que caberá aos integrantes do conselho discutir mudanças na atual interpretação de apurar somente fatos ocorridos após o início do mandato parlamentar.

O líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ), informou ontem que o partido vai protocolar hoje um ofício à Corregedoria solicitando a abertura de uma sindicância sobre o caso Jaqueline Roriz. Além disso, assim que o Conselho de Ética for instalado, o partido deverá pedir a abertura de processo contra a deputada.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Reportagem – Verônica Lima/Rádio Câmara
Edição – Pierre Triboli